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18 de Maio
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• Legislação em Saúde Mental 2002

• Lei Federal 10.216
(Paulo Delgado)


• Lei Federal 10.708
(De Volta para Casa)


• Portaria MS 2.077
(De Volta para Casa)


• Portaria MS 336/02
(CAPS)


• Portaria MS 251/02
(PNASH)


• Portaria MS 2.391/02
(Internações)


• Portarias MS 106/02 e 1.220/02
(Residências Terapêuticas)


• Lei Municipal RJ 3.400
(Bolsa-auxílio)


• Lei 180 - Itália
(Lei Basaglia)


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